DOC. 195.9492.0003.7600

STJ. Regime prisional mais gravoso fixado sem a devida fundamentação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada falta de fundamentação para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso para o cumprimento inicial da pena cominada ao paciente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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