STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Pronúncia. Decisão fundamentada. Ausência de alegação de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Decisão confirmatória da pronúncia. Interrupção. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte.
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