DOC. 195.9492.0001.5200

STJ. Processual civil. FGTS. Índice de correção. Acórdão recorrido em conformidade com recurso representativo de controvérsia. Recurso especial. Negativa de seguimento. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a reposição das perdas decorrentes da inflação sobre os depósitos da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, desde janeiro de 1.999, com a aplicação do INPC, IPCA ou qualquer outro índice de correção monetária, em substituição à Taxa Referencial - TR. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal, a sentença foi mantida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).