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DOC. 195.9492.0001.0300

STJ. Tributário. Prescrição intercorrente. Alegação de inércia. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência de matéria submetida à julgamento repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - origem, trata-se de execução fiscal, julgada extinta por sentença, em razão do reconhecimento da prescrição, o que foi mantido pelo Tribunal de origem.

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