STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sentido de que a Corte a quo afastou tanto a distribuição por dependência quanto a alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário em outro feito em razão da ausência de comprovação das alegações. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 789 e/STJ): (...) «Assim, inexiste demonstração de qualquer decisão favorável, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário discutido mandado de segurança 0000519-73.2012.403.6130. Por fim, que tange à correlação entre os débitos da execução fiscal e o mandado de segurança 0045993-17.1999.403.6100, tal questão se encontra preclusa, eis que analisada decisão a fls. 464 dos autos originários (fls. 586/587 do presente recurso), bem como agravo de instrumento 0005686-94.2013/4/03.0000.» (...). Igualmente houve manifestação clara sentido de que não é possível infirmar as conclusões do acórdão recorrido sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito