STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Cnh. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de alegação de ausência de comunicação da ocorrência de erro administrativo, que objetiva determinar que a requerida proceda a obrigação de fazer consubstanciada renovação da CNH do requerente ou seja atribuída uma nova numeração ao seu Prontuário Geral único (PGU), para validação da CHN, bem como condenar o requerido a reparar em dano moral e material em valor a ser arbitrado pelo juízoNa sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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