DOC. 195.9391.2002.4700

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Coisa julgada. Tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) não verificada caso. Agravo não provido.

«1 - Para não se conhecer de uma nova ação ao fundamento de anterior formação da coisa julgada, deve ser demonstrada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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