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DOC. 195.9391.2000.2700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1. «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2. Embargos não conhecidos.»

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