DOC. 195.9240.2017.6300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de submeter a matéria ao exame do órgão colegiado por meio do agravo regimental afasta a arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

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