STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Seis corréus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, em razão da complexidade da causa, «(pluralidade de réus: 06), presos em locais diferentes, tendo que ser expedidos inúmeros ofícios, mandados e cartas precatórias para citação dos réus», o feito tramita dentro dos limites do razoável.
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