DOC. 195.9240.2016.7200

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Roubo duplamente majorado. Desproporcionalidade. Questão superada. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - A questão referente à desproporcionalidade da custódia em relação ao eventual regime a ser fixado para o cumprimento de pena encontra-se superada, tendo em vista que foi prolatada sentença, na qual foi fixado regime inicial fechado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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