DOC. 195.9240.2015.4800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Crime contra indígena. Competência. Prejudicialidade. Matéria já decidida em sede de habeas corpus por esta corte superior. Dosimetria. Circunstância judicial neutra. Súmula 7/STJ. Alegadas omissões. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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