STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tese de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos acolhida pela corte de origem. Pleito de cassação do acórdão recorrido para restabelecer a absolvição proferida pelo conselho de sentença. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte Estadual, após o exame aprofundado dos autos, entendeu que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela cassação do acórdão recorrido e restabelecer a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.
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