DOC. 195.9240.2015.0400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato. Quadrilha. Incompetência da Justiça Federal para a análise do pleito. Nulidade da ação penal. Inexistência de autorização judicial para atuação do agente infiltrado. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

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