DOC. 195.9240.2014.8700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Procedimento investigatório instaurado. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Deputado distrital. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - No julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º.

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