DOC. 195.9240.2013.9000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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