STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico privilegiado de drogas. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade pequena de droga apreendida. Aplicação de regime prisional aberto. CP, art. 33, §§ 2º «c». Substituição da pena por restritiva de direitos. Presentes os requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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