DOC. 195.9240.2013.5900

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio quadruplamente. Qualificado. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Culpabilidade. Perversidade do crime. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Agravo desprovido.

«1 - Em que pesem os esforços do agravante, verifica-se que o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta ao exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

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