STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga. Fundamento comum. Adoção de índices iguais. Agravo desprovido.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
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