STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão na declaração da prescrição da pretensão punitiva. Decurso do prazo prescricional entre os fatos e o recebimento da denúncia. Embargos acolhidos.
«1 - Pelo teor da Súmula 497 da Súmula deste Tribunal, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando os acréscimos oriundos do reconhecimento da continuidade delitiva.
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