STJ. Ilegalidade da prisão preventiva. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - A defesa deixou de anexar aos autos a decisão que impôs ao paciente a medida extrema, cingindo-se a juntar cópia da sentença de pronúncia, que manteve sua segregação antecipada, o que impede o exame da ilegalidade arguida.
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