STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Apontamento de erro material quanto à conclusão de supressão de instância sobre a ausência de causídico no julgamento de apelação por motivo de saúde. Ausência de vício. Pleito de adiamento do julgamento na corte de origem. Competência da instância anterior para decidir a questão. Ausência de decisão sobre o assunto. Mera possibilidade de adiamento do julgamento para fins de sustentação oral quando há outro advogado para substituir. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619.
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