STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Indevida exclusão do beneficiário dos serviços de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Restabelecimento ocorrido somente após ajuizamento de ação judicial. Longo período sem usufruir do convênio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Aferição. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor não exorbitante. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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