DOC. 195.9240.2008.0200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas. Análise do edital de leilão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Consoante assinalado pelas instâncias ordinárias, os Juízos laboral e universal, ao interpretarem o Edital de Leilão de Taxas para transferências dos grupos de consórcios ativos administrados pelo Consórcio Nacional Uniauto, consignaram que a Consavel se comprometeu às obrigações nele previstas. Infirmar tais conclusões atrairia a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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