DOC. 195.9240.2007.8800

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Lesão decorrente de acidente de trabalho. Incapacidade temporária do autor. Reexame de cláusulas e prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aposentadoria pelo INSS. Ausência de presunção absoluta acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do contrato e do acervo fático dos autos, o que se encontra inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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