DOC. 195.9240.2006.4300

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Acórdão combatido que consignou expressamente que o primeiro ato do processo foi a sentença terminativa. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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