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DOC. 195.9240.2005.8800

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Processo de execução. Incidência independentemente de os valores originários serem provenientes de honorários.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à possibilidade da fixação de honorários sobre honorários, sem que isso implique bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução).

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