DOC. 195.9240.2005.3700

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Jornada de trabalho. Lce 155/2010. Interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei Compelmentar estadual 155/2010) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

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