STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Os estudantes da área de saúde que foram dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente poderão ser reconvocados se a conclusão do curso de graduação for posterior à edição da Lei 12.336/2010. Precedente da 1a. Seção. Edcl no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14/2/2013. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face do Comandante da 2a. Região Militar, objetivando que a autoridade coatora deixe de praticar qualquer ato que implique na incorporação do impetrante às Forças Armadas para cumprimento do serviço militar obrigatório em razão de sua nova condição de Médico, argumentando já ter sido anteriormente dispensado por excesso de contingente.
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