STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação ordinária que determinou a reserva de honorários advocatícios de profissional cujo contrato foi posteriormente revogado. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na oab o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, mesmo em se tratando de prestação de serviço a empresa pública. Impossibilidade de revisão dos termos contratuais por demandar revisão fática dos autos, nos termos da Súmula 5/STJ. Agravo regimental da empresa Brasileira de correios e telégrafos a que se nega provimento.
«1 - Discute-se, nos autos, o direito ao recebimento da verba honorária de advogado, não concursado, contratado pela Empresa Pública Agravada por meio de licitação para atuar em ações ajuizadas na Justiça Estadual e Federal, cujo contrato de prestação de serviço de advocacia se encerrou.
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