DOC. 195.9240.2000.8800

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza jurídica. Relação de consumo. Competência. Faculdade do autor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese vertente, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a natureza jurídica da demanda, no intuito de alterar regra de competência estabelecida pelo Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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