STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Resolução anatel 680/2017. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. Atipicidade. Omissões. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado não possui as omissões apontadas, mas fundamentadamente demonstrou que as questões referentes à retroatividade da Resolução ANATEL 680/217 e da atipicidade da conduta haviam sido apreciadas no julgamento do HC Acórdão/STJ, inclusive com a transcrição dos trechos do acórdão proferido nos embargos de declaração opostos ao julgamento do referido writ, nos quais tais temas foram analisados pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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