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DOC. 195.8772.6006.4600

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Incidência da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Aumento da pena em razão das majorantes do roubo. Fixação acima de 1/3 com base em circunstâncias concretas. Regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

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