STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Encerramento do julgamento perante as instâncias ordinárias. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
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