STJ. Processo civil. Administrativo. Orçamento. Repasse de verbas públicas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85, § 10. Não configurada pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação ordinária que objetiva incluir montante arrecadado a título de multa, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FMP). Na sentença julgou-se extinto o processo pois se verificou a perda do objeto da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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