STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundef. Complementação pela União. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional por força de ação coletiva ajuizada por associação, posteriormente julgada extinta, sem Resolução do mérito. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o município agravante não teria conferido autorização para o ajuizamento da ação coletiva. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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