STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Cessão de créditos não tributários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem trata-se de execução fiscal extinta diante do pagamento do débito. Entendeu a Corte de origem que a exclusão do encargo legal das dívidas provenientes de crédito rural, promovida pela Lei 11.775/2008, exime também o devedor do pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência.
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