DOC. 195.8772.6000.2900

STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Varig s/a./gol s/a.. Sucessão empresarial. Tribunal Superior do Trabalho. Manifestação em sede de recurso de revista. Incompetência do STJ. Competência do STF. Decisão monocrática que declarou a incompetência do STJ e determinou a remessa dos autos ao STF. Insurgência da suscitante.

«1 - A irresignação da suscitante diz respeito à questão da sucessão empresarial da GOL para responder pelas obrigações contraídas pela VARIG, questão que foi decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do recurso de revista.

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