STJ. Agravo regimental. Execução penal. Remição por trabalho. Supervisão não comprovada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem salientou a impossibilidade de se aferir em que condições foi prestado o trabalho, dado que o atestado de efetivo trabalho não traz sequer informações acerca da carga horária laborada. Portanto, para se infirmar a interpretação apresentada pelo Tribunal a quo acerca dos requisitos para caracterização da continuidade delitiva, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado writ.
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