STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A absolvição. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base devidamente justificada. Bis in idem. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Agravo não provido.
«1 - A alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não praticou o delito que lhe foi imputado, tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, incursão material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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