STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável e furto simples. Sentença absolutória. Condenação pelo tribunal estadual transitada em julgado. Pleito de absolvição por ausência de provas. Cerceamento de defesa (não apreciação de tese defensiva). Inocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo «da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEI. RO, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2016), salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado.
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