DOC. 195.8714.2001.0500

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Acesso de mensagens de texto via whatsapp. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Violação de domicílio. Ausência de advogado constituído audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O tema relativo ao acesso ao «whatsapp» não foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo inviável a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instâncias.

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