DOC. 195.8714.2000.9400

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do recurso ordinário em habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu caso em apreço.

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