STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Manutenção do decisum. Apelo especial em que não houve exposição dos arts. De Lei violados. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito