DOC. 195.8714.2000.1500

STJ. Recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios de construção. Ilegitimidade ativa de coerdeira. Pretensão exercida para atender interesse próprio e não defender a propriedade ou posse do bem do espólio. Prazo prescricional. Termo inicial. Comunicação do fato à seguradora. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de indenização securitária ajuizada em 05/05/11, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2015 e concluso ao gabinete em 06/10/16.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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