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DOC. 195.8714.2000.0100

STJ. Agravo interno homologação de decisão estrangeira. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa.

«1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença estrangeira foi extinto sem julgamento do mérito, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Requerida por apreciação equitativa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º.

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