DOC. 195.8520.6010.3600

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade pela inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de prejuízo. Preclusão. Majorante. Envolvimento de adolescente. Convivência marital. Irrelevância. Ausência de previsão legal. Minorante do tráfico de drogas. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006, pela falta de oportunidade para oferecimento de defesa preliminar, antes do recebimento da inicial acusatória (art. 55), constitui nulidade relativa que deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão, com a demonstração de efetivo prejuízo à defesa (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012.)

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