STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Exasperação da pena-base. Utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes e personalidade. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Reincidência não reconhecida na origem. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito