DOC. 195.8520.6009.7000

STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Pena fixada com suporte em elementos concretos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Precedentes.

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