DOC. 195.8520.6009.2000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Contratação de pessoal contra expressa disposição de lei. Atipicidade da conduta. Exame de dispositivos de Lei municipal. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - O exame da atipicidade da conduta decorrente de autorização legal para a contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público, dependeria da apreciação de dispositivos contidos em lei municipal, procedimento vedado na via eleita, que não se presta à análise de lei local, conforme a Súmula 280/STF.

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